O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (E-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação para órgãos e entidades do poder público, conforme determina a Lei Federal nº 12.527/2011.
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Perguntas Mais Frequentes (FAQ)
Consulte aqui os esclarecimentos mais comuns sobre como exercer o seu direito de acesso à informação pública no âmbito do Poder Legislativo.
Geral
O prazo padrão para resposta é de até 20 (vinte) dias, prorrogável por mais 20 (vinte) dias mediante justificativa expressa encaminhada ao requerente.
Não. De acordo com o art. 10, § 3º da Lei de Acesso à Informação, são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
Você pode acompanhar o pedido a qualquer momento inserindo o número do protocolo e seu e-mail na aba "Acompanhamento" deste portal, ou clicando no link direto recebido em seu e-mail de confirmação.
Sim! Em caso de insatisfação, finalização acidental ou necessidade de complementação, o cidadão pode reabrir o pedido em até 24 horas após o encerramento.
Conforme as regras do serviço, o fornecimento de dados falsos ou fraudulentos acarretará o cancelamento sumário do protocolo e a perda da tramitação do pedido.
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